DECRETO Nº 18437, DE 15 DE JULHO DE 1997.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos lotes PLL1 e PLL2, destinados a Postos de Abastecimento de Combustíveis, Lavagem e Lubrificação, localizados respectivamente nas Rodovias DF-001 e DF-135, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, e consubstanciados no Projeto Urbanismo Parcelamento URB 46/97, e no Memorial Descritivo MDE 46/97.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 46/97 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo l.
Art. 2° Os dispositivos normativos aplicáveis aos lotes de que trata o art. 1° são os constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 77/91.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1997 p. 5294, col. 2