DECRETO N° 18.436, DE 15 DE JULHO DE 1997
Aprova a inclusão de subitens nas Normas de Edificação Uso e Gabarito da Região Administrativa de Santa Maria
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030 006.303/96 decreta:
Art. 1° Ficam incluídos os subitens 18.g; 18.f; 18.d; 18.d; e 18.d, respectivamente, no item 18 "DISPOSIÇÕES GERAIS" - das Normas de Edificação Uso e Gabarito NGB 35/94. NGB 37/94. NGB 42/94. NGB 43/94, e NGB 44/94, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, com a seguinte redação
"18.g. Fica incluído nestas Normas de Edificação. Uso e Gabarito NGB 35/94 o lote 01, do Conjunto "D", da Área Complementar AC 419."
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"18.f. Fica incluído nestas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 37/94 o lote 01. do Conjunto "H1', da QR 119."
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"18.d. Ficam incluídos nestas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 42/94 os lotes 12, 13, 14 e 15 do conjunto "B", da QR 119."
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"18.d. Ficam incluídos nestas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 43/94 os lotes 01 a 11. e 16 a 24. ao conjunto "B"; lotes 01 a 22, dos conjuntos "C", "D", "E","K", "L", e "M"; lotes 01 a 10, dos conjuntos "F" "G". T e J e lotes 01 a 12, do conjunto "N", todos da QR 119."
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"18.d. Fica incluído nestas Normas de Edificação. Uso e Gabarito NGB 44/94 o lote 01. do conjunto "A1 da QR 119."
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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1997 p. 5294, col. 2