DECRETO Nº 18.433, DE 15 DE JULHO DE 1997
Aprova a inclusão dos subitens 18.n e 18.o nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 151/88, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 142.000.288/97, DECRETA:
Art. 1° Ficam incluídos os subitens 18.n e 18.o, no item 18 - Disposições Gerais" – das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 151/88, com a seguinte redação:
"18.n - Para os lotes 1 e 02, do conjunto "C", da Quadra QS 614, fica estendida a atividade "hospital". Os mencionados lotes, além de obedecerem ao disposto nesta Norma, deverão seguir as determinações expressas na Portaria n° 1.884, de 11.11.94, do Ministério da Saúde. Existindo conflito entre estas normas e a citada portaria, prevalecerá o disposto na segunda."
"18.o - No caso da atividade "hospital", a implantação de vagas de estacionamento obedecerá aos seguintes índices:
50 < NL ≤ 200 => 1 vaga para 1,5 leito
NL > 200 => 1 vaga por 2 leitos
Art. 2° Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 151/88.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1997 p. 5269, col. 2