DECRETO Nº 18.432, DE 15 DE JULHO DE 1997
Cria Comissão Especial para elaboração do edital de licitação, com vistas à criação do Setor Especial de Industrialização de Alta Tecnologia - SAT 1 (1a Etapa), situado na Região do Taquari - RA XVIII
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, Incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica constituída Comissão Especial, com a seguinte composição:
I - Secretário de Indústria e Comércio;
II - Secretário-adjunto de Obras;
III - Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
IV - Secretário-adjunto de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
V - Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília-TERRACAP;
VI - Diretor-Presidente do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal-IPDF;
VII - Diretor do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico-CDT, da Universidade de Brasília.
Parágrafo único. A Comissão, sob a presidência do Secretário de Indústria e Comércio, terá o prazo de quinze dias para elaborar o Edital de Licitação para contratação de empresa de consultoria de engenharia, com vistas à criação do Setor Especial de Industrialização de Alta Tecnologia - SAT 1 (1a Etapa), situado na Região do Taquari - RA XVIII.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1997 p. 5269, col. 1