DECRETO N° 18431, DE 15 DE JULHO DE 1997
Aprova Projeto de Parcelamento Urbano na Região Administrativa do Gama -RA II
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo 111.011.366/76, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento dos lotes 10 e 12, da Quadra 03, no Setor Oeste, da Região Administrativa do Gama - RA II, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE 101/94 e Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 101/94.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 101/94 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1997 p. 5268, col. 1