DECRETO N° 18.430, DE 15 DE JULHO DE 1997
Aprova Projeto de Parcelamento Urbano na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo 110.000.732/90,
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanismo-Parcelamento da Área Especial n° 01, no Trecho 09/10, Canteiro Central da Estrada Parque Península Norte, no Setor de Habitações Individuais Norte, da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE 031/97, Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 031/97, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 031/97.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 031/97 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 031/97 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1997 p. 5266, col. 1