DECRETO N° 282, DE 5 DE MARÇO DE 1964
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Considerando o que dispõe o Decreto Federal n° 53.413, de 17 e janeiro de 1964,
Art. 1° - Aplicam-se aos ocupantes das funções de Arquiteto e Engenheiro da Prefeitura do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, a partir de 1° de fevereiro, os artigos 3°, 4° e 5° e respectivos parágrafos do Decreto Federal n° 53.413, de 17 de janeiro de 1964.
Art. 2° - Aplicam-se aos ocupantes da função de Advogado da Prefeitura do Distrito Federal, a partir de 1° de fevereiro, os artigos 3°, 4° e 5° e respectivos parágrafos do Dereto n° 53.413, de 17 de janeiro de 1964.
Art. 3° - Será criado, por Portaria, um Grupo de Trabalho para estudar e propor a revisão da situação salarial das demais funções para cujo desempenho será exigido diploma de curso superior de currículo idêntico.
Art. 4° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo as vantagens financeiras dos artigos 1° e 2°.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 49 de 12/03/1964
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 49, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1964 p. 2430, col. 1