DECRETO Nº 18.429, DE 14 DE JULHO DE 1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Guará - RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111 -001.158/97, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras 2, 10, e 13, e a Área a ser Parcelada, do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA, da Região Administrativa do Guará - RA X, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE 116/94, e no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 116/94.
Art. 2° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 116/94 relativas às Quadras 2 e 13, e NGB 117/94 relativa à Quadra 10, do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA / RA X.
Art. 3° O Memorial Descritivo MDE 116/94 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 116/94 e NGB 117/94 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo l.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1997 p. 5215, col. 2