DECRETO N° 18426, DE 14 DE JULHO DE 1997.
Abre credito suplementar, no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 150.000145/97 , decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § 1° , inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 14 de Julho de 1997.
109° da Republica e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1997 p. 5214, col. 2