DECRETO Nº 18421, DE 11 DE JULHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.027.732,00 (hum milhão, vinte e sete mil, setecentos e trinta e dois reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°142.000.618/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto á Região Administrativa XII - Samambaia, crédito suplementar, no valor de R$ 1.027.732,00 (hum milhão, vinte e sete mil, setecentos e trinta e dois reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei supracitada, pele produto de operações de crédito proveniente do contrato n.° 38.219-64, firmado com a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1997 p. 5178, col. 1