DECRETO Nº 18.419, DE 11 DE JULHO DE 1997
Abre crédito especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 1.535, de 08 julho de 1997, e com o art.41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 102.123131/97 decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), na forma do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito especial decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentaria consignada ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1997 p. 5177, col. 1