DECRETO Nº 18.417, DE 9 DE JULHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.825,00 (hum mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.003655/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 1.825,00 (hum mil, oitocentos e vinte e cinco reais) para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro proveniente dos convênios n°s 035/93 e 032/94, celebrados entre o Distrito Federal, através das Secretarias de Obras, de Fazenda e Planejamento e a Companhia de Água e Esgotos de Brasília.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 5° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1997 p. 5108, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1997 p. 9265, col. 2