DECRETO Nº 18.416, DE 9 DE JULHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n°1.536, de 8 de julho de 1997, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de transferências da União.
Art. 3° Em virtude do disposto no Artigo 2°, as receitas do Tesouro do Distrito Federal e da Fundação Hospitalar do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes do anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1997 p. 5108, col. 1