DECRETO Nº 18415, DE 9 DE JULHO DE 1997
Abre crédito adicional, no valor de R$ 1.412.970,00 (hum milhão, quatrocentos e doze mil, novecentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 1.534, de 08 de julho de 1997, e com o art. 41, inciso I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 310.970,00 (trezentos e dez mil, novecentos e setenta reais), e crédito especial, no valor de R$ 1.102.000,00 (hum milhão, cento e dois mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III, IV, V e VI.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento dos créditos mencionados no artigo anterior, decorrem de:
I - superavit financeiro apurado em balanço patrimonial,no valor de R$80.970,00(oitenta mil, novecentos e setenta reais), nos termos do artigo 43, parágrafo 1°. Inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.
II - anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao orçamento vigente, no valor de 1.332.000,00 (hum milhão, trezentos e trinta e dois mil reais), nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos VII e VIII.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 2°, inciso I, deste Decreto, as receitas da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e do Fundo de Saúde da Policia Militar ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II, respectivamente.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1997 p. 5106, col. 2