DECRETO Nº 18.407, DE 7 DE JULHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.157.634,00 (hum milhão, cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alineas "a" e "c", da Lei n" 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 054.000578/97 e 055.003814/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.157.634,00 (hum milhão, cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativos aos Convênios n°s 037/91, firmado entre a PMDF e SENADO FEDERAL, 001/93, PMDF/TCU, 118/95, PMDF e Câmara dos Deputados, 003/96, PMDF/TSE, 016/95, PMDF/DETRAN, 057/96, PMDF e Banco Central, 017/96, PMDF/DMTU, e 011/96, PMDF/STF, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128 de 08/07/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1997 p. 5010, col. 1