DECRETO Nº 18.403, DE 7 DE JULHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 558.500,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil, quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996,e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.005.499/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal credite, suplementar, no valor de R$ 558.500,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil, quinhentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I .
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128 de 08/07/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1997 p. 5008, col. 1