DECRETO Nº 18397, DE 4 DE JULHO DE 1997
Convoca a I Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVT da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, DECRETA:
Art. 1° - Fica convocada a I Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se de 07 a 10 de julho 1997, em Brasília, sob os auspícios da Secretaria de Governo
Art. 2° - A I Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidida pelo Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e, nos seus impedimentos ou ausências, pelo Vice-Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
Art. 3° - O Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal expedirá normas, dispondo sobre a organização e funcionamento da I Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1997 p. 4961, col. 2