DECRETO Nº 18396, DE 3 DE JULHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 195.000,00 ( cento e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,decreta:
Art. 1° Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital crédito suplementar, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de Julho de 1997.
109° da Republica e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1997 p. 4925, col. 1