DECRETO Nº 18.387, DE 2 DE JULHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 104.088,00 (cento e quatro mil e oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alinea "b'' da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 061.002.152/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 104.088,00 (cento e quatro mil e oitenta e oito reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação representado pelos recursos dos Termos de Cooperação n°s 207/96 e 230/96 - MS/PNUD e sua aplicação financeira.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 02 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1997 p. 4892, col. 1