DECRETO Nº 18.381, DE 30 DE JUNHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 33.945,00 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 061.004.954/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 33.954,00 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do convênio n° 23/96 firmado entre o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAM e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Junho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1997 p. 4823, col. 1