DECRETO N° 18377, DE 30 DE JUNHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.709.239,00 (sete milhões, setecentos e nove mil, duzentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 053.000211/97, 053.000743/97 e 053.000515/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros crédito suplementar, no valor de R$ 7.709.239,00 (sete milhões, setecentos e nove mil, duzentos e trinta e nove reais), para atender às programações orçamentarias indicada nos Anexos II, III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos oriundos de superávit financeiro, relativos aos Convenios n°s 001/93, celebrado entre o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a INFRAERO, e 032/95, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Disitrito Federal e o Banco Central, no valor de R$ 286.239,00 (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais), e pela anulação parcial, no total de R$ 7.423.000,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte e tres mil reais), das dotações orçamentarias constantes do Anexo V e VI.
Art. 3° Em função do disposto no art. 1°, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
109° da Republica e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1997 p. 4821, col. 1