DECRETO N° 18376, DE 30 DE JUNHO DE 1997.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.475.500,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 082.008364/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.475.500,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos reais), para atender às programações orçamentarias indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1997 p. 4820, col. 1