DECRETO N° 18.373, DE 2 DE JULHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso Vil, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 1.484, de 27 de junho de 1997, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Comunicação Social crédito suplementar, no valor de RS 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 02 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1997 p. 4818, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1997 p. 4890, col. 2