DECRETO Nº 18367, DE 26 DE JUNHO DE 1997.

Dispõe sobre a utilização das aeronaves dos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, incisos IV, V, VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1° Este Decreto regula a utilização das aeronaves pertencentes à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Civil, ao Departamento de Trânsito e a Secretaria de Segurança Pública, pelos órgãos públicos no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2° As aeronaves de que trata este Decreto poderão ser utilizadas livremente nas ações operacionais dos órgãos a que pertencerem, a critério de seu dirigente.

Art. 3° O uso das aeronaves por outros órgãos da administração pública poderá ser autorizado quando houver comprovado interesse público e disponibilidade do equipamento .

Art. 4° A utilização das aeronaves por outros órgãos públicos, será solicitada à Secretaria de Segurança Pública com antecedência mínima de 72 horas.

§ 1° O requerimento deverá ser feito por escrito, indicando as razões do pedido, o percurso a ser efetuado e a duração prevista para o voo.

§ 2° Uma vez recebido o requerimento, será proferido despacho que constatará ou não a presença de interesse público.

§ 3° Verificado o interesse público, o processo será encaminhado à entidade que dispuser de aeronave em condições de atender ao pedido. Na sua ausência, ou no caso da aeronave não estar em condições adequadas para o cumprimento do requerimento, o fato será comunicado ao requerente.

Art. 5° A utilização de aeronaves por outros órgãos estará sempre condicionada à inexistência de demandas operacionais previstas para a aeronave solicitada naquele horário.

Parágrafo único: No caso de requerimento deferido não poder ser cumprido, por motivo de necessidade operacional imprevista, o requerente poderá solicitar à autoridade detentora da aeronave a utilização em horário que não comprometa as atividades operacionais.

Art. 6° As autoridades responsáveis pelas aeronaves solicitadas deverão encaminhar relatório semanal de sua utilização à Coordenação de Planejamento de Operações da Secretaria de Segurança Pública Parágrafo único: O relatório deverá indicar a extensão de cada voo realizado, sua finalidade, a quantidade de combustível consumido, os passageiros levados a bordo, identificação da autoridade que tiver autorizado a utilização da aeronave, resumo do número de horas de utilização em operações por outros órgãos, e número de horas de voo disponíveis por cada aeronave, antes da próxima manutenção programada

Art. 7° Excepcionalmente poderá ser permitida a utilização de aeronaves por particulares, no exercício de funções públicas ou de interesse público, observadas as determinações do presente Decreto.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de Junho de 1997.

109° da República e 38° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121 de 27/06/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 27/06/1997 p. 4698, col. 2