DECRETO N° 18365, DE 26 DE JUNHO DE 1997
Altera o item "h" da planta SHI-S/PR - 281/1, da Região Adiministrativa do Lago Sul - RA XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Organica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 146.000121/97, DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o item "h" da planta SHI-S/PR-281/1, do setor de habitações individuais sul, estrada parque dom bosco, trecho 05, QI 05 (atual QI15), lote B, na Regiao Administrativa do Lago Sul - RA XVI, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"h) - Estacioanemtno: A execução de estacionamento, dentro dos limites do lote, será obrigatória na proporção de 01 (uma) vaga para cada 75 m² (setenta e cinco metros quadrados) de área construida".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da Republica e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 27/06/1997 p. 4697, col. 2