DECRETO 18.364, DE 26 DE JUNHO DE 1997
Revalida o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003803/85,
Art. 1° Fica revalidado, para fins do disposto no art. 18, da Lei 6766, de 11 de dezembro de 1979, o Decreto n° 17826, de 14 de novembro de 1996, referente ao projeto de parcelametno da 2ª etapa da Candagolândia, na Região Administrativa da Candangolândia - RA XIX.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 27/06/1997 p. 4697, col. 2