DECRETO Nº 18362, DE 24 DE JUNHO DE 1997.
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento - MTO, que contém as instruções para a elaboração da Proposta Orçamentária do Governo do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1998.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrario.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1997 p. 4608, col. 2