DECRETO Nº 18361, DE 24 DE JUNHO DE 1997.
Aprova Projeto de Parcelamento Urbano na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo 030.004.156/90, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Setor Habitacional Jardim Atlântico Sul, no Km 78 da Rodovia BR 251, Bairro Tororó, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE 033/97, Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 033/97, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 033/97.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 033/97 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 033/97 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1997 p. 4604, col. 2