DECRETO Nº 18.360, DE 24 DE JUNHO DE 1997
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativas ao Centro Metropolitano da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.305/97, DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 29/92, NGB 135/94, NGB 136/94, NGB 137/94, NGB 138/94, e NGB 139/94, relativas ao Centro Metropolitano de Taguatinga, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, na forma do anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1997 p. 4597, col. 2