DECRETO Nº 18359, DE 24 DE JUNHO DE 1997
Aprova Projeto de Parcelamento Urbano na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo 030.008.948/96, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento - Projeto Orla, Pólo 1, Pontão do Lago Norte - no Trecho 15, do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE 142/96, Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 142/96, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 142/96 e NGB 143/96.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 142/96 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 142/96 e NGB 143/96 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1997 p. 4594, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1997 p. 6086, col. 1