PORTARIA Nº 40, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e para atender ao disposto na Lei nº 5.647, de 22 de março de 2016, resolve:
Art. 1º Disponibilizar o endereço eletrônico http://www.transparencia.df.gov.br/#/licitacoes-contratos/contratos para consulta pública à relação dos contratos alusivos ao inciso III, do art. 3º, da Lei nº 5.647, de 22 de março de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Republicado no DODF nº 223, de 02/12/2022, p. 16.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 01/12/2022 p. 11, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 02/12/2022 p. 16, col. 2