DECRETO Nº 18358, DE 24 DE JUNHO DE 1997
Inclui a alínea "o", no subitem 1.3, das Normas Gerais de Construção - NGC 021, do Código de Obras e Edificações COE - RA I e RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica incluída a alínea "o", no subitem 1.3, das Normas Gerais de Construção – NGC, 021, do Código de Obras e Edificações - COE RA I e RA XI, com as seguintes redação:
"o) fica permitido, em caráter excepcional, o avanço do subsolo além da metade da distância entre projeções e lotes institucionais, nos Setores de Habitações Coletivas Sudoeste (SHCSW) - RA XI e de Habitações Coletivas Norte e Sul (SHCN e SHCS) - RA I.
O avanço do subsolo será permitido nos casos em que a distância entre a projeção e o lote institucional for inferior a 20,00 m (vinte metros)
O subsolo da projeção poderá estender-se, no máximo, até os limites do lote institucional, sem prejuízo da alínea "e" deste subitem.
O avanço do subsolo deverá respeitar os demais parâmetros estabelecidos nesta NGC 021".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1997 p. 4594, col. 1