DECRETO Nº 18357, DE 24 DE JUNHO OE 1997.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.468.000,00 (num milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VTI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 102.123812/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 1.468.000,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos II e III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito, constante do artigo anterior, decorrerão de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 868.000,00 (oitocentos e sessenta é oito mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo IV.
II - excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei supracitada.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Junho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1997 p. 4593, col. 1