DECRETO Nº 18.356, DE 24 DE JUNHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.375.053,00 (hum milhão, trezentos e setenta e cinco mil e cinquenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 102.123587/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 1.375.053,00 (hum milhão, trezentos e setenta e cinco mil e cinquenta e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei supracitada, pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1996.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Junho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1997 p. 4592, col. 2