DECRETO Nº 18.354, DE 24 DE JUNHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.330.075,00 (oito milhões, trezentos e trinta mil e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas unidades crédito suplementar, no valor de R$ 8.330.075,00 (oito milhões, trezentos e trinta mil e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, as receitas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, da Fundação Cultural do Distrito Federal, da Fundação Educacional do Distrito Federal e do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos ficam acrescidas dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119 de 25/06/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1997 p. 4588, col. 2