DECRETO Nº 18.350, DE 20 DE JUNHO DE 1997
Aprova alterações nos itens 7 e 8 das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 212/93.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.173/97, decreta:
Art. 1° Ficam alterados os subitens 7d, do item 7.- "Pavimentos" - e o item 8 - "Altura da Edificação" - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 212/93, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"7d. Subsolo: optativo........................................................................................................................................................................................................
A altura máxima da edificação, a partir da cota de soleira, fornecida pela DLRFO da Administração Regional do Guará - RÃ X, é de 7m(sete metros), correspondente ã parte mais alta da edificação, excluindo cumeeira, caixa d' água e casa de máquinas."
Art. 2° Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 212/93.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1997 p. 4487, col. 1