DECRETO N° 18348, DE 20 DE JUNHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.831,00 (hum mil e oitocentos e trinta e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, da alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.002648/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 1.831,00 (hum mil e oitocentos e trinta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei supracitada, pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercicio de 1996.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 20 de Junho de 1997.
109° da República e 38 de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117 de 23/06/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1997 p. 4486, col. 2