DECRETO Nº 18.343, DE 20 DE JUNHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 33.075,00(trinta e três mil e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 113.001329/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 33.075,00 (trinta e três mil e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio de 1996, proveniente dos Convénios de n°s PG-044/93-00, celebrado entre o DER/DNER e 181/94 - DER/FAP.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Junho de 1997.
109° da Republica e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1997 p. 4484, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1997 p. 7394, col. 1