DECRETO Nº 18.342, DE 20 DE JUNHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 054.000.515/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde da Polícia Militar crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às programações orçamentárias indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos diretamente arrecadados, relativo a superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Saúde da Polícia Militar fica acrescida no valor constante do anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Junho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117 de 23/06/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1997 p. 4484, col. 1