DECRETO Nº 18,338, DE 20 DE JUNHO DE 1997
Abre crédito especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n°1.463, de 16 de junho de 1997, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 138.000390/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa IX - Ceilândia crédito especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei supracitada, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 003/96, celebrado entre a União Federal, através do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o Governo do Distrito Federal Administração Regional de Ceilândia – DF.
Art. 3° Em função do disposto do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Junho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1997 p. 4482, col. 2