DECRETO Nº 18336, DE 20 DE JUNHO DE 1997.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.817.140,00 (onze milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VTI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 11, inciso I, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, com o art. 35, inciso II, alinea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 11 de março de 1964, e o que consta do processo n° 111.000792/91, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 11.817.140,00 (onze milhões, oitocentos e dezessete mil e cento e quarenta reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos III e IV.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior serão financiados nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei supracitada, pelo Excesso de Arrecadação de geração própria.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se ás disposições em contrário.
Brasília, 20 de Junho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1997 p. 4481, col. 2