DECRETO Nº 18.334, DE 18 DE JUNHO DE 1997
Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VH e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica instituída a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, de que trata o art. 55, § 3°, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de propor a elaboração, revisão e atualização das normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
Art. 2° A Comissão será integrada por um representante de cada órgão e entidade abaixo indicados:
II - Subsecretária de Defesa do Consumidor - PROCON;
IV- Secretaria de Agricultura;
V - Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
VI - Associação de fornecedores; e
VII - Associação civil de defesa dos consumidores.
§ 1° A Comissão será presidida pelo representante da Secretaria de Governo.
§ 2° Em impedimentos eventuais do representante da Secretaria de Governo, a Presidência da Comissão será exercida pelo representante da Subsecretária de Defesa do Consumidor - PROCON.
§ 3° Os integrantes da Comissão e respectivos suplentes serão designados pelos titulares dos órgãos e entidades a que estiverem vinculados.
§ 4° A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público, não ensejando remuneração.
Art. 3° A Comissão será vinculada à estrutura administrativa da Subsecretária de Defesa do Consumidor – PROCON.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1997 p. 4390, col. 1