DECRETO Nº 18.333, DE 18 DE JUNHO DE 1997

Aprova a inclusão do subitem 18j nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 11/89, das Regiões Administrativas de Brasília - RA I e do Cruzeiro - RA XI.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.304/97, decreta:

Art. 1° Fica incluído o subitem 18j no item 18 - "Disposições Gerais" - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 11/89, com a seguinte redação:

"18j - Fica permitido o avanço do subsolo para a garagem na faixa verde de 20m(vinte metros) que circunda as superquadras, até o limite máximo de 5,00m(cinco metros) lineares, respeitando-se o avanço máximo de 155%(cento e cinquenta e cinco por cento) e demais parâmetros previstos na NGC 021, do Código de Edificações, exclusivamente para aquelas projeções que comprovarem a impossibilidade técnica de constituírem o subsolo de forma diversa. Esta nota anula e substitui a nota 18e, no que diz respeito ao avanço de subsolo."

Art. 2° Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 11/89.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de Junho de 1997

109° da República e 38°de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1997 p. 4390, col. 1