DECRETO Nº 18.332, DE 18 DE JUNHO DE 1997
Revalida o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.007.535/93, DECRETA:
Art. 1° Fica revalidado, para fins do disposto no art. 18, da Lei n° 6 766 de 11 de dezembro de 1979, o Decreto n° 17.264, de 02 de abril de 1996.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1997 p. 4390, col. 1