DECRETO Nº 18.329, DE 18 DE JUNHO DE 1997
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativas ao Setor de Hotéis de Turismo Norte, na Região Administrativa de Brasília- RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos Vil e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.656/97, decreta:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 109/96 e 88/96, relativas, respectivamente, aos Lotes n°s 1A; 1,1 B e 2, do Trecho 1, do Setor de Hotéis de Turismo Norte - SHTN, da Região Administrativa de Brasília - RÃ l, na forma do Anexo l.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1997 p. 4388, col. 1