DECRETO N° 2196 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.105.574,47 (dois milhões, cento e cinco mil quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e quarenta e sete centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando, das atribuições que lhe confere o art. 7°. item II da Lei n°. 5865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 210112/73,
Art. 1°. - Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.105.574,47 (dois milhões, cento e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e quarenta e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n°.4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária do próprio Serviço Autônomo de Limpeza Urbana:
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integra o Projeto SLU/1.051 - Ampliação da Usina de Tratamento de Lixo, Programa 15 - Saúde e Saneamento, Subprograma 11 - Saneamento Geral.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Distrito Federal, 08 de fevereiro de 1973.
85° da República de 13°. de Brasília.
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1973 p. 1, col. 1