DECRETO Nº 18.312, DE 5 DE JUNHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.612,00 (dezesseis mil, seiscentos e doze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 082.004.002/97 e 082.004.003/97, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 16,. 612, 00 (dezesseis mil, seiscentos e doze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial relativos ao Convênio n° 002/96, firmado com a Companhia Energética de Brasília - CEB e o Termo de Acordo s/n°, firmado com o Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Educacional do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I .
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de Junho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1997 p. 4051, col. 1