DECRETO Nº 18308, DE 5 DE JUNHO DE 1997
Abre crédito suplementar,no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ,para reforço da dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°,inciso I, alinea "a", da Lei n" 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41,inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de1964 , e o que consta do processo n° 150.000.124/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte crédito suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I .
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de Junho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1997 p. 4049, col. 2