DECRETO Nº 18.307, DE 5 DE JUNHO DE 1997*
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 144.000186/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XIV - São Sebastião crédito suplementar, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei supracitada, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 185/95, celebrado entre o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP e o Governo do Distrito Federal, através da Administração Regional de São Sebastião – DF.
Art. 3° Em função do disposto do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se-ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Republicado no DODF nº 179, de 17/09/1997, pág. 7393
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1997 p. 4049, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1997 p. 7393, col. 2