DECRETO Nº 18.305, DE 5 DE JUNHO DE 1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na área que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.567/92, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento de gleba desmembrada na Zona Rural da Região Administrativa de Planaltina - RA VI, que cria a Área n° 02, destinada a Posto de Abastecimento de Combustíveis - PAC, à margem esquerda da Rodovia BR - 020, sentido Brasília - Fortaleza, Km 19,2, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 003/97, Projeto Planimétrico PLN 003/97, Levantamento Topográfico TOP 003/97, e no Memorial Descritivo MDE 003/97.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 003/97 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo l.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1997 p. 4046, col. 2